Informativo inserido em 03/10/2002 (ECF, TEF e Acréscimos Financeiros)

Home / Informativos / Informativo ICMS/SC nº 016/2002

Aos Clientes Prince,

Foram publicados no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do dia 09/04/2002, que circulou hoje, dia 10/04/02, às 07:00 horas, a Lei nº 12.141, que trata de multa pela não instalação do ECF e da não aplicação de multa até 31/12/2002, nos casos de não utilização do TEF (Cartões de Crédito), desde que autorizem as administradoras a fornecer os valores de suas... (continua)